Introdução
O presente documento contratual rege as Condições Gerais de venda (doravante, as Condições) através do website www.store.naviontruck.com, propriedade de NavionTruck World Media, S.L. e comercializado sob a marca NavionTruck (doravante, o PRESTADOR), cujos dados constam igualmente no Aviso Legal do site.
Estas Condições permanecerão publicadas no site para consulta e arquivo pelo UTILIZADOR como confirmação do contrato, podendo ser alteradas em qualquer momento por NavionTruck World Media, S.L.. São aplicáveis as que estiverem em vigor no momento da encomenda. O PRESTADOR arquivará o documento eletrónico de compra e disponibilizá-lo-á ao UTILIZADOR quando solicitado.
Os contratos não estão sujeitos a formalidades especiais salvo nos casos previstos nos Códigos Civil e Comercial e na presente ou outras leis.
A aceitação destas Condições implica que o UTILIZADOR:
- leu, compreende e aceita o aqui exposto;
- declara possuir capacidade jurídica para contratar;
- aceita todas as obrigações estabelecidas.
Estas Condições têm validade indefinida e aplicam-se a todas as compras realizadas no site do PRESTADOR. O PRESTADOR conhece a regulamentação dos países para os quais expede e pode modificar unilateralmente as Condições, sem afetar bens ou promoções já adquiridos.
Identidade das partes contratantes
O PRESTADOR é NavionTruck World Media, S.L. (CIF ESB04828885), Calle Salzillo 9, 1º E – 04740 Roquetas de Mar (Almería), Espanha. Tel.: +.
O UTILIZADOR, registado com nome de utilizador e palavra-passe, é responsável pela sua guarda e pela veracidade dos dados fornecidos.
Objeto do contrato
Regular a relação de compra e venda que nasce quando o UTILIZADOR aceita as presentes Condições durante o processo de compra online. A venda implica a entrega de um produto em troca de um preço determinado e publicamente exibido no site.
Retificação dos dados
Se o UTILIZADOR detetar erros nos dados publicados ou em documentos gerados pela relação contratual, poderá comunicá-los para info@naviontruck.pt para correção. Também pode atualizar os seus dados a partir da sua conta.
Procedimento de contratação
Para aceder aos produtos/serviços, o UTILIZADOR deve ser maior de idade (ou menor emancipado) e criar uma conta. Deverá fornecer dados pessoais exatos, que serão tratados em conformidade com o RGPD e a LOPDGDD, conforme indicado no Aviso Legal e na Política de Privacidade. O UTILIZADOR compromete-se a usar diligentemente as suas credenciais e a notificar a sua perda/uso indevido.
Nos termos do art. 27 da LSSICE, o processo seguirá as seguintes etapas:
- Cláusulas gerais de contratação
- Envio e entrega das encomendas
- Direito de livre resolução
- Reclamações e resolução de litígios em linha
- Força maior
- Competência
- Generalidades da oferta
- Preço e prazo de validade da oferta
- Despesas de transporte
- Formas de pagamento, encargos e descontos
- Processo de compra
- Dissociação e suspensão ou resolução do contrato
- Garantias e devoluções
- Lei aplicável e jurisdição
1. Cláusulas gerais de contratação
Salvo acordo escrito em contrário, a realização de uma encomenda implica a aceitação destas Condições. Nenhuma estipulação do UTILIZADOR prevalecerá sem aceitação expressa e escrita do PRESTADOR.
2. Envio e entrega das encomendas
Nenhuma encomenda será expedida antes da verificação do pagamento.
Os envios são habitualmente efetuados pela MRW, para o destino indicado pelo UTILIZADOR.
A expedição realiza-se após confirmar a disponibilidade e o pagamento.
O prazo indicativo de entrega é de 2 a 12 dias úteis, consoante o destino e o método de envio. A data prevista é informada antes da confirmação.
Falta de execução do contrato à distância
Se o produto/serviço não estiver disponível no prazo previsto, o UTILIZADOR será informado e poderá cancelar a encomenda e obter o reembolso total, sem custos e sem responsabilidade por danos imputáveis ao PRESTADOR. Em caso de atraso injustificado no reembolso, o UTILIZADOR poderá reclamar o dobro do montante devido, sem prejuízo de indemnização adicional aplicável.
Não há responsabilidade quando a entrega não possa ser realizada devido a dados falsos/inexatos/incompletos fornecidos pelo UTILIZADOR.
A entrega considera-se efetuada quando o transportador coloca os produtos à disposição do UTILIZADOR e este (ou o seu delegado) assina o comprovativo.
O PRESTADOR responderá por qualquer falta de conformidade existente no momento da entrega; o UTILIZADOR poderá exigir a correção, a redução do preço ou a resolução, bem como indemnização por danos, se aplicável. Poderá suspender o pagamento remanescente até ao cumprimento pelo PRESTADOR.
Compete ao UTILIZADOR verificar os produtos à receção e indicar reservas no comprovativo. Se a contratação não implicar entrega física, mas sim download/ativação online, o procedimento será informado previamente.
3. Direito de livre resolução
O UTILIZADOR dispõe de 14 dias de calendário a contar da receção do produto (ou da celebração do contrato, no caso de serviço) para exercer o direito de livre resolução, nos termos do art.º 102 do RDL 1/2007. Na ausência da informação/documentação legal, o prazo é prorrogado por 12 meses, nos termos do art.º 105 do RDL 1/2007.
O direito de livre resolução não se aplica às situações previstas no art.º 103 do RDL 1/2007.
Qualquer devolução deve ser comunicada solicitando número de devolução através do formulário próprio ou por email para sales@naviontruck.pt, indicando o nº de fatura/encomenda.
Se a devolução não for efetuada com a embalagem original ou chegar danificada, o PRESTADOR poderá cobrar 40,00 €, após informação prévia.
Após atribuição do número de devolução, envie o produto indicando esse número na carta de envio, com portes a cargo do UTILIZADOR, para: NavionTruck World Media, S.L., Calle Salzillo 9, 1º E, 04740 Roquetas de Mar (Almería), Espanha.
4. Reclamações e resolução de litígios em linha
Contacto:
Postal: NavionTruck World Media, S.L., Calle Salzillo 9, 1º E – 04740 Roquetas de Mar (Almería), Espanha
Tel.: +
E-mail: info@naviontruck.pt
Plataforma europeia RLL (Resolução de Litígios em Linha) – Art. 14.º, n.º 1 do Regulamento (UE) 524/2013: http://ec.europa.eu/consumers/odr/
5. Força maior
Nenhuma das partes será responsável por incumprimentos devidos a caso de força maior. As obrigações serão retomadas com a cessação do evento.
6. Competência
O UTILIZADOR não pode ceder direitos ou obrigações sem consentimento do PRESTADOR.
Se alguma cláusula for nula ou inaplicável, tal não afetará a validade das restantes. O UTILIZADOR declara conhecer e aceitar integralmente estas Condições.
7. Generalidades da oferta
Todas as vendas e entregas efetuadas pelo PRESTADOR ficam sujeitas às presentes Condições. Qualquer estipulação contrária exige acordo expresso e escrito; nesse caso, o acordo específico prevalecerá.
8. Preço e prazo de validade da oferta
Os preços indicados para cada produto/serviço incluem IVA ou outros impostos aplicáveis, salvo indicação em contrário. Não incluem, salvo menção, despesas de envio/comunicação, manuseamento nem serviços adicionais.
Os preços (em EUR) podem variar em tempo real até à confirmação da encomenda. Antes da compra, poderá verificar online todos os detalhes (artigos, quantidades, preço, disponibilidade, portes, encargos, descontos, impostos e total). Após realizada a encomenda, os preços mantêm-se.
Qualquer pagamento ao PRESTADOR implica a emissão de fatura em nome do UTILIZADOR ou da entidade indicada, enviada por e-mail. Informações sobre a encomenda: Tel. + – Email: info@naviontruck.pt.
9. Despesas de transporte
Salvo acordo expresso, os preços não incluem envio/instalação/download nem serviços complementares. Os portes são calculados ao gravar o carrinho, de acordo com o peso dos produtos e a morada de entrega.
10. Formas de pagamento, encargos e descontos
Formas de pagamento disponíveis:
- Cartão de crédito ou débito
- Transferência ou depósito bancário
- Pagamento contra reembolso
- Pagamento financiado
Medidas de segurança
O site utiliza SSL, páginas seguras, firewalls, controlos de acesso e mecanismos criptográficos. O utilizador aceita a recolha dos dados necessários à autenticação desses controlos.
O PRESTADOR compromete-se a não permitir transações ilegais nem contrárias às regras das marcas de cartões ou do banco adquirente.
11. Processo de compra
Qualquer produto do catálogo pode ser adicionado ao carrinho (simulação de orçamento sem compromisso). Depois de gravado, calculam-se impostos, encargos e descontos segundo os dados de pagamento e envio.
Passos para formalizar a encomenda:
- Verificação dos dados de faturação
- Verificação da morada de entrega
- Seleção da forma de pagamento
- Finalização da encomenda (comprar)
Após processar a encomenda, o sistema envia confirmação ao PRESTADOR e ao UTILIZADOR. Antes da confirmação, são comunicados o estado e a data prevista de envio/entrega.
12. Dissociação e suspensão ou resolução do contrato
Se algum termo for ilegal, nulo ou inaplicável, considerar-se-á dissociável e não afetará a validade dos restantes. O PRESTADOR pode, sem aviso prévio, suspender ou terminar o acesso do UTILIZADOR, total ou parcialmente, em caso de incumprimento legal ou contratual, sem prejuízo de outros direitos e ações do PRESTADOR.
13. Garantias e devoluções
As garantias regem-se pelo Título «Garantias e serviços pós-venda» do RDL 1/2007 . Qualquer personalização deve estar conforme essa norma.
14. Lei aplicável e jurisdição
As presentes Condições serão interpretadas de acordo com o direito espanhol. Qualquer litígio relativo à prestação dos produtos ou serviços objeto destas Condições será submetido aos tribunais competentes do domicílio do UTILIZADOR, ao local de cumprimento da obrigação ou ao local onde se encontre o bem imóvel, conforme aplicável.